TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111917554APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que têm de ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando quaisquer desses vícios ocorrem. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. Acolhidos os aclaratórios para corrigir o erro material apontado, conferindo-lhes efeitos modificativos, para alterar o resultado do julgado, fixando a aplicação da Lei 11.960/90 até a expedição do precatório.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que têm de ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando quaisquer desses vícios ocorrem. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. Acolhidos os aclaratórios para corrigir o erro material apontado, conferindo-lhes efeitos modificativos, para alterar o resultado do julgado, fixando a aplicação da Lei 11.960/90 até a expedição do precatório.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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