TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111917989APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CULPA DA RÉ NO ATRASO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DO ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária prometida em decorrência da demora, por parte da construtora, na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento habitacional, impõe a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos danos materiais, consistentes nos valores despendidos com alugueres no período da mora.2. A demora na concessão de financiamento bancário por culpa exclusiva da construtora impõe o ressarcimento do acréscimo no saldo devedor decorrente da correção monetária no período da mora.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CULPA DA RÉ NO ATRASO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DO ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária prometida em decorrência da demora, por parte da construtora, na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento habitacional, impõe a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos danos materiais, consistentes nos valores despendidos com alugueres no período da mora.2. A demora na concessão de financiamento bancário por culpa exclusiva da construtora impõe o ressarcimento do acréscimo no saldo devedor decorrente da correção monetária no período da mora.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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