TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111921635APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA. RECURSO REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes vença, e que a outra aponte o desacerto do julgado que, no presente caso, inexiste. 3 - Não se verifica violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF/88 e artigos 125, I, 165, 458, II e 535, do CPC/73, para fins de prequestionamento, principalmente porque assegurada a manifestação das partes e o exercício do direito de ampla defesa, sem descurar do tratamento igualitário aos litigantes, de modo que as questões de fato e de direito, devidamente provadas, foram consideradas, tanto que exigiram a adequada fundamentação. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA. RECURSO REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes vença, e que a outra aponte o desacerto do julgado que, no presente caso, inexiste. 3 - Não se verifica violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF/88 e artigos 125, I, 165, 458, II e 535, do CPC/73, para fins de prequestionamento, principalmente porque assegurada a manifestação das partes e o exercício do direito de ampla defesa, sem descurar do tratamento igualitário aos litigantes, de modo que as questões de fato e de direito, devidamente provadas, foram consideradas, tanto que exigiram a adequada fundamentação. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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