TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111922806APC
CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO APONTADOS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 - Se após intimado a regularizar o instrumento de mandato, o patrono vem aos autos apresentar documento hábil, momento em que também ratifica quaisquer atos anteriormente praticados, não há que se falar em decretação da revelia. 2 - Ao Juiz não cabe declarar a nulidade de cláusulas em contratos de consumo que sequer causaram um prejuízo mínimo ao consumidor, uma vez que a situação geraria provimento jurisdicional inútil e afastaria a condição da ação do interesse de agir. 3 - Da simples leitura do acórdão, se apreende que a multa compensatória teria sido afastada e que apenas a moratória teria sido aplicada, razões pelas quais a base de cálculo e a alíquota pleiteadas não foram as mesmas efetivamente determinadas. 4 - Recurso conhecido. Negativa de provimento. Manutenção do acórdão.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO APONTADOS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 - Se após intimado a regularizar o instrumento de mandato, o patrono vem aos autos apresentar documento hábil, momento em que também ratifica quaisquer atos anteriormente praticados, não há que se falar em decretação da revelia. 2 - Ao Juiz não cabe declarar a nulidade de cláusulas em contratos de consumo que sequer causaram um prejuízo mínimo ao consumidor, uma vez que a situação geraria provimento jurisdicional inútil e afastaria a condição da ação do interesse de agir. 3 - Da simples leitura do acórdão, se apreende que a multa compensatória teria sido afastada e que apenas a moratória teria sido aplicada, razões pelas quais a base de cálculo e a alíquota pleiteadas não foram as mesmas efetivamente determinadas. 4 - Recurso conhecido. Negativa de provimento. Manutenção do acórdão.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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