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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310029438APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade. Não se prestam ao reexame dos temas já debatidos com o fim de obter-se a modificação do julgado, efeitos que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem. 2. Verificada parcial omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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