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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310060819APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTA RECONHECIDA. VÍCIO SUPRIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DESCABIMENTO. I. Deve ser suprida a omissão do acórdão quanto à valoração de prova documental produzida antes da sua prolação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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