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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310131127APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, ainda, em caso fortuito e força maior (art. 14 do CDC e art. 393 do Código Civil). 3.Aliás, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes a contradição, a omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Quanto ao prequestionamento argüido, não significa a obrigatoriedade do julgador em responder a todos os argumentos levantados pela parte, ainda mais que tenha esposado motivo suficiente para fundar a sua decisão (RTJESP 115/207). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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