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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310142926APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO . ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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