main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310172648APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃOE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e omissão, não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de contradição e omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Expressamente indicado no acórdão, em decisão unânime, que é ilícita a capitalização diária de juros, prevista em contrato de mútuo bancário, consubstanciando mera discordância da parte com o entendimento adotado, não se prestam os aclaratórios para alterar o julgado. Ressaltou-se no acórdão embargado que, apesar de ser autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, essa freqüência não pode ser inferior à mensal, sendo ilícita a capitalização diária. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição nem omissão, sendo incabíveis os aclaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão