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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310183965APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto esse recurso está vinculado às hipóteses específicas previstas no art. 535 do CPC.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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