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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310192344APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente ao dever do autor em devolver o valor do empréstimo. 2.1. Portanto, tendo sido claramente apreciada a questão reputada omissa, não há se falar em vício no acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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