TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310192344APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente ao dever do autor em devolver o valor do empréstimo. 2.1. Portanto, tendo sido claramente apreciada a questão reputada omissa, não há se falar em vício no acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente ao dever do autor em devolver o valor do empréstimo. 2.1. Portanto, tendo sido claramente apreciada a questão reputada omissa, não há se falar em vício no acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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