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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310194969APC

Ementa
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO: OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO: CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO DO VOTO E O SEU DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. 1. O recurso de embargos de declaração, sob a alegação de omissão, não é o meio adequado para se rediscutir matéria devidamente analisada no acórdão embargado. Com efeito, se aembargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 3. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo contradição entre a fundamentação do voto condutor do Julgado - que reconheceu ser cabível o pagamento da comissão de corretagem - e o seu dispositivo - que determinou a restituição do valor pago a título de corretagem -, o vício deve ser sanado para afastar a contradição e, por conseqüência, negar provimento ao recurso da autora. 4. Embargos de declaração da primeira recorrente não providos e da segunda, providos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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