TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310203475APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2.Em que pese as alegações trazidas pelas recorrentes quanto ao valor da multa pelo atraso na entrega do imóvel é questão atinente ao mérito, que já foi devidamente debatida quando do julgamento do apelo. Impossível sua reavaliação nos embargos de declaração. O mesmo acontece em relação à aplicação das regras do CDC ao caso em comento. Ou seja, as embargantes pretendem tão somente rediscutir as questões já examinadas, porque o resultado do julgamento do apelo não lhe foi completamente favorável. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2.Em que pese as alegações trazidas pelas recorrentes quanto ao valor da multa pelo atraso na entrega do imóvel é questão atinente ao mérito, que já foi devidamente debatida quando do julgamento do apelo. Impossível sua reavaliação nos embargos de declaração. O mesmo acontece em relação à aplicação das regras do CDC ao caso em comento. Ou seja, as embargantes pretendem tão somente rediscutir as questões já examinadas, porque o resultado do julgamento do apelo não lhe foi completamente favorável. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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