main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310229740APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO.INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeitam-se embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão