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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310341005APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. TESTEMUNHAS. PROVA EFETIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Tendo o acórdão se pronunciado sobre as teses sustentadas pelos recorrentes - depoimento das testemunhas e separação de fato do casal há vários anos -, eventual descompasso entre o anseio dos embargantes e o desiderato dado pelo Colegiado - não se presta à utilização de recurso de natureza eminentemente integrativa. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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