TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310366406APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSAS EQUIVOCADAS. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. E tal intenção de revisão da matéria posta em debate já fica bastante visível quando, em sua primeira irresignação, o próprio embargante alega que os documentos dos autos comprovam ter comprado o imóvel em questão ao contrário do que entendeu o acórdão atacado. Ora, cediço que o recurso manejado não se presta a nova análise de provas. 2. No que respeita ao indigitado vício da contradição, o acórdão combatido concluiu que os documentos acostados à fl. 16 não se prestam a fazer prova de efetivo desembolso por parte do embargante haja vista não se tratarem de notas fiscais ou recibo dos materiais ali discriminados. 3. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada e esclarecido que os autos carecem de provas quanto ao alegado direito de ressarcimento de valores despendidos para pagamento do IPTU/TLP. Incabível, portanto, qualquer integração. 4. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSAS EQUIVOCADAS. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. E tal intenção de revisão da matéria posta em debate já fica bastante visível quando, em sua primeira irresignação, o próprio embargante alega que os documentos dos autos comprovam ter comprado o imóvel em questão ao contrário do que entendeu o acórdão atacado. Ora, cediço que o recurso manejado não se presta a nova análise de provas. 2. No que respeita ao indigitado vício da contradição, o acórdão combatido concluiu que os documentos acostados à fl. 16 não se prestam a fazer prova de efetivo desembolso por parte do embargante haja vista não se tratarem de notas fiscais ou recibo dos materiais ali discriminados. 3. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada e esclarecido que os autos carecem de provas quanto ao alegado direito de ressarcimento de valores despendidos para pagamento do IPTU/TLP. Incabível, portanto, qualquer integração. 4. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração não providos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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