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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310366406APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSAS EQUIVOCADAS. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. E tal intenção de revisão da matéria posta em debate já fica bastante visível quando, em sua primeira irresignação, o próprio embargante alega que os documentos dos autos comprovam ter comprado o imóvel em questão ao contrário do que entendeu o acórdão atacado. Ora, cediço que o recurso manejado não se presta a nova análise de provas. 2. No que respeita ao indigitado vício da contradição, o acórdão combatido concluiu que os documentos acostados à fl. 16 não se prestam a fazer prova de efetivo desembolso por parte do embargante haja vista não se tratarem de notas fiscais ou recibo dos materiais ali discriminados. 3. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada e esclarecido que os autos carecem de provas quanto ao alegado direito de ressarcimento de valores despendidos para pagamento do IPTU/TLP. Incabível, portanto, qualquer integração. 4. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração não providos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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