TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410007207APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL. NÃO OPORTUNA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões do embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca o ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos do recorrente, o efeito pretendido; 3. No caso, a questão quanto à necessidade, possibilidade e utilidade da dilação probatória para o julgamento do feito de origem foi objeto de análise adequada e suficiente no julgamento embargado, inclusive porque constituiu a tese central do recurso de apelação, a revelar, portanto, que não se está diante de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material; 4. Se o embargante, eventualmente, discorda da decisão desta corte, quanto à inutilidade da prova por ele requerida, mormente considerando os fins pretendidos, na forma do voto condutor do julgamento, que persiga o direito que entende possuir pela via processualmente adequada, inclusive porque perfeitamente possível o socorro às instâncias superiores. O que, todavia, não se admite é a oposição de embargos de declaração quando ausentes qualquer dos requisitos que o legitimam; 5. A despeito de ventilar afronta ao art. 489 do CPC, em especial os incisos I, II, IV e V de seu §1°, o embargante não declinou especificamente em que medida os aludidos dispositivos foram, de forma concreta, violados. A mera alegação genérica sem indicação concreta do vício inviabiliza esta corte, até mesmo, de conhecer da alegada nulidade; 6. Com efeito, a decisão proferida por esta Corte, o que se comprova de uma singela leitura do voto condutor do julgamento, analisou todas as teses defensivas do recorrente, avaliando-as de acordo com o caso concreto, todavia, reputou-as descabidas para o fim pretendido, qual seja, a cassação do julgamento monocrático, de tal sorte que, eventual irresignação do embargante quanto ao resultado do julgamento não se adequa à estreita via dos embargos de declaração, razão porque o recurso não demanda provimento; 7. O descabimento do presente recurso não revela, por si só, intento procrastinatório ou deslealdade processual do recorrente, a autorizar, desde logo, sua imediata punição processual, como quer embargado. Deixa-se, portanto, de aplicar multa ao embargante, todavia, advertindo-o de que a utilização de novos embargos desprovidos de qualquer dos fundamentos que lhe são inerentes, ensejará a aplicação das sanções previstas na vigente codificação processual; 8. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL. NÃO OPORTUNA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões do embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca o ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos do recorrente, o efeito pretendido; 3. No caso, a questão quanto à necessidade, possibilidade e utilidade da dilação probatória para o julgamento do feito de origem foi objeto de análise adequada e suficiente no julgamento embargado, inclusive porque constituiu a tese central do recurso de apelação, a revelar, portanto, que não se está diante de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material; 4. Se o embargante, eventualmente, discorda da decisão desta corte, quanto à inutilidade da prova por ele requerida, mormente considerando os fins pretendidos, na forma do voto condutor do julgamento, que persiga o direito que entende possuir pela via processualmente adequada, inclusive porque perfeitamente possível o socorro às instâncias superiores. O que, todavia, não se admite é a oposição de embargos de declaração quando ausentes qualquer dos requisitos que o legitimam; 5. A despeito de ventilar afronta ao art. 489 do CPC, em especial os incisos I, II, IV e V de seu §1°, o embargante não declinou especificamente em que medida os aludidos dispositivos foram, de forma concreta, violados. A mera alegação genérica sem indicação concreta do vício inviabiliza esta corte, até mesmo, de conhecer da alegada nulidade; 6. Com efeito, a decisão proferida por esta Corte, o que se comprova de uma singela leitura do voto condutor do julgamento, analisou todas as teses defensivas do recorrente, avaliando-as de acordo com o caso concreto, todavia, reputou-as descabidas para o fim pretendido, qual seja, a cassação do julgamento monocrático, de tal sorte que, eventual irresignação do embargante quanto ao resultado do julgamento não se adequa à estreita via dos embargos de declaração, razão porque o recurso não demanda provimento; 7. O descabimento do presente recurso não revela, por si só, intento procrastinatório ou deslealdade processual do recorrente, a autorizar, desde logo, sua imediata punição processual, como quer embargado. Deixa-se, portanto, de aplicar multa ao embargante, todavia, advertindo-o de que a utilização de novos embargos desprovidos de qualquer dos fundamentos que lhe são inerentes, ensejará a aplicação das sanções previstas na vigente codificação processual; 8. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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