TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410013592APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TAXA MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 - Na hipótese, a questão relativa à taxa média de juros anuais praticada pelas instituições financeiras no período da contratação foi devidamente analisada, tomando-se como base documento juntado pela embargante, cuja análise comparativa das taxas de juros ali enumeradas, levou esse Colegiado à conclusão de que os percentuais de 5,99% ao mês e de 100,99% ao ano pactuados no contrato em tela afiguram-se razoáveis. 4 - Tendo a Turma concluído pela razoabilidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas pelas partes, subtendido está que não há se falar em violação aos princípios citados pela apelante, sendo, desnecessário, pois, a menção expressa sobre tais princípios da boa-fé, probidade, equilíbrio econômico e função social do contrato no voto condutor. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 6 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TAXA MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 - Na hipótese, a questão relativa à taxa média de juros anuais praticada pelas instituições financeiras no período da contratação foi devidamente analisada, tomando-se como base documento juntado pela embargante, cuja análise comparativa das taxas de juros ali enumeradas, levou esse Colegiado à conclusão de que os percentuais de 5,99% ao mês e de 100,99% ao ano pactuados no contrato em tela afiguram-se razoáveis. 4 - Tendo a Turma concluído pela razoabilidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas pelas partes, subtendido está que não há se falar em violação aos princípios citados pela apelante, sendo, desnecessário, pois, a menção expressa sobre tais princípios da boa-fé, probidade, equilíbrio econômico e função social do contrato no voto condutor. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 6 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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