TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410058987APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC/73, correspondente ao art. 1022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1022 do CPC/2015), não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC/73, correspondente ao art. 1022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1022 do CPC/2015), não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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