TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410059514APC
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à quem aproveita a majoração dos honorários advocatícios promovida no acórdão, foi efetivamente apreciada e decidida, assentando-se o entendimento de que somente o patrono do réu que recorreu da sentença terá seus honorários majorados, uma vez que se o procurador do outro réu não recorreu é porque consentiu com o valor fixado em sentença. 3. Tendo o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo e inexistindo qualquer vício a ser sanado, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à quem aproveita a majoração dos honorários advocatícios promovida no acórdão, foi efetivamente apreciada e decidida, assentando-se o entendimento de que somente o patrono do réu que recorreu da sentença terá seus honorários majorados, uma vez que se o procurador do outro réu não recorreu é porque consentiu com o valor fixado em sentença. 3. Tendo o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo e inexistindo qualquer vício a ser sanado, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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