TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410091102APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de algum dos vícios do artigo 535 do Código de Processo civil permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O julgador não está adstrito à fundamentação expendida pelas partes nem é obrigado a solucionar o conflito de interesses sob a ótica jurídica defendida por qualquer delas, contanto que se atenha ao princípio da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de algum dos vícios do artigo 535 do Código de Processo civil permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O julgador não está adstrito à fundamentação expendida pelas partes nem é obrigado a solucionar o conflito de interesses sob a ótica jurídica defendida por qualquer delas, contanto que se atenha ao princípio da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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