TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410138197APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, do CPC/1973, a condenação em quantia superior àquela pleiteada na petição inicial para a compensação do dano moral. 3. Embargos declaratórios providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, do CPC/1973, a condenação em quantia superior àquela pleiteada na petição inicial para a compensação do dano moral. 3. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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