PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos diante de aresto que negou provimento a apelos interpostos por ambas as partes em ação securitária. 1.1. Alegação de ocorrência de omissão e contradição no que tange à apreciação do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da incidência dos juros moratórios, com base no art. 18 da Lei 6.024/74. 2.A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas pressupõe prévia demonstração da situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Súmula n°. 481 do STF: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.2. O fato de a embargante encontrar-se em regime de liquidação não basta para configurar estado de miserabilidade judiciária, a ponto de impossibilitar o pagamento de despesas processuais. 3.Rejeitada a alegação de omissão na apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita porquanto nitidamente enfrentada a matéria quando do julgamento do apelo. 3.1. Com base no disposto na norma processual anterior, foi indeferido o benefício, formulado na via inadequada e fulminado pela preclusão lógica. 4.Afasta-se a alegação de contradição quanto ao enfrentamento do pedido de não incidência dos juros de mora, tendo em vista que há coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 4.1.Conforme consta do acórdão, deve ser mantida a condenação da sociedade ré ao pagamento da indenização securitária acrescida de correção monetária e juros de mora, uma vez flexibilizado o disposto na alínea d do art. 18 da Lei 6.024/74, visto que o feito se encontra na fase de conhecimento, onde não há ainda constrição do patrimônio da empresa. 5.Embargos declaratórios desprovidos.