TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510115767APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão, na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão embargado a respeito da ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação aos embargantes, na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, eis que beneficiários da assistência judiciária gratuita, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão, na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão embargado a respeito da ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação aos embargantes, na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, eis que beneficiários da assistência judiciária gratuita, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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