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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610092060APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Os embargos de de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Em casos de alteração do valor por danos morais, a data da incidência da correção monetária deve ser a prolação do julgado que alterou o montante devido. Súmula 362 STJ. 5. Embargos de declaração opostos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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