TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710002939APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, todavia, não se prestam ao reexame da causa. 2. O Acórdão enfrentou as questões postas a julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os pontos relevantes para a solução da matéria devolvida na Apelação. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua interposição. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, todavia, não se prestam ao reexame da causa. 2. O Acórdão enfrentou as questões postas a julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os pontos relevantes para a solução da matéria devolvida na Apelação. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua interposição. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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