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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710044185APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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