TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710066168APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Esclareço que temas como a presunção de que os sócios conheciam o teor do contrato; que o Banco do Brasil continuou realizando operações com a empresa; que houve novação do contrato; que os fiadores, ora embargantes, não mantêm vinculação direta com as atividades da empresa e que não participam de seus negócios e que o acórdão foi omisso por deixar de considerar os argumentos e comprovações de seus fundamentos são matérias afeitas ao mérito do julgamento da apelação, não podendo, portanto, ser objeto de reanálise em sede de embargos de declaração. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Esclareço que temas como a presunção de que os sócios conheciam o teor do contrato; que o Banco do Brasil continuou realizando operações com a empresa; que houve novação do contrato; que os fiadores, ora embargantes, não mantêm vinculação direta com as atividades da empresa e que não participam de seus negócios e que o acórdão foi omisso por deixar de considerar os argumentos e comprovações de seus fundamentos são matérias afeitas ao mérito do julgamento da apelação, não podendo, portanto, ser objeto de reanálise em sede de embargos de declaração. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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