TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710080160APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há que se falar em julgamento ultra petita porque é claro o pedido formulado pelos autores para a aplicação da multa moratória em desfavor das rés. 2.1. O órgão julgador considerou que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita as promitentes vendedoras nos respectivos consectários, explicitando, com clareza, porque deveria ser aplicada em desfavor das fornecedoras a multa moratória prevista na avença. 3. A despeito da alegação de omissão e contradição, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da matéria referente à multa moratória e aos lucros cessantes, não se observando qualquer vício no aresto. 3.1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há que se falar em julgamento ultra petita porque é claro o pedido formulado pelos autores para a aplicação da multa moratória em desfavor das rés. 2.1. O órgão julgador considerou que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita as promitentes vendedoras nos respectivos consectários, explicitando, com clareza, porque deveria ser aplicada em desfavor das fornecedoras a multa moratória prevista na avença. 3. A despeito da alegação de omissão e contradição, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da matéria referente à multa moratória e aos lucros cessantes, não se observando qualquer vício no aresto. 3.1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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