TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710097696APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO ANALISADO NO VOTO. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração condiciona-se à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Deve ser acolhida a alegação de omissão, se o acórdão não aprecia a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação; contudo, não há como acolher o pedido, se as razões recursais impugnam o entendimento adotado na sentença, aduzindo teses jurídicas que dão suporte ao direito vindicado, restando configurada a regularidade formal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO ANALISADO NO VOTO. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração condiciona-se à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Deve ser acolhida a alegação de omissão, se o acórdão não aprecia a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação; contudo, não há como acolher o pedido, se as razões recursais impugnam o entendimento adotado na sentença, aduzindo teses jurídicas que dão suporte ao direito vindicado, restando configurada a regularidade formal.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão