TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710104700APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em que pesem as alegações trazidas pela recorrente, nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi obscuro e contraditório, ao afirmar que existiu relação de consumo, enquanto sustenta a embargante que isso não ocorreu, pouca ou quase nenhuma importância tem para o deslinde da causa, pois o fato é que, a parte embargada teve seu nome negativado, causando-lhe prejuízo de natureza extrapatrimonial, por ato da embargante. 3. Omero inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do recurso aclaratório. Deve, portanto, a embargante fazer uso da via processual adequada. 4. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em que pesem as alegações trazidas pela recorrente, nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi obscuro e contraditório, ao afirmar que existiu relação de consumo, enquanto sustenta a embargante que isso não ocorreu, pouca ou quase nenhuma importância tem para o deslinde da causa, pois o fato é que, a parte embargada teve seu nome negativado, causando-lhe prejuízo de natureza extrapatrimonial, por ato da embargante. 3. Omero inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do recurso aclaratório. Deve, portanto, a embargante fazer uso da via processual adequada. 4. Embargos de Declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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