TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710116773APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓGIDO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor, não se mostrando meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que diante do fato da publicação da sentença ser anterior a 18 de março de 2016 são as regras do Código de Processo Civil de 1973 que norteiam o julgamento. 3. Inexiste contradição na fixação do honorários quando a verba é definida após análise da complexidade da causa, considerando inclusive a realização de prova pericial. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓGIDO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor, não se mostrando meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que diante do fato da publicação da sentença ser anterior a 18 de março de 2016 são as regras do Código de Processo Civil de 1973 que norteiam o julgamento. 3. Inexiste contradição na fixação do honorários quando a verba é definida após análise da complexidade da causa, considerando inclusive a realização de prova pericial. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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