TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710164266APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL IRREGULAR JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE EM PROCESSO DIVERSO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. AUSÊNCA DE MÁCULAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como exigência lógica, tais máculas devem necessariamente ter sido invocadas pelas partes nas razões dos aclaratórios, o que sequer ocorreu no caso. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e exaustivamente julgada, não podendo ser utilizados como instrumento para revisão do julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL IRREGULAR JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE EM PROCESSO DIVERSO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. AUSÊNCA DE MÁCULAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como exigência lógica, tais máculas devem necessariamente ter sido invocadas pelas partes nas razões dos aclaratórios, o que sequer ocorreu no caso. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e exaustivamente julgada, não podendo ser utilizados como instrumento para revisão do julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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