TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710172286APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois destinam-se exclusivamente a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Em relação ao dano moral decorrente de protesto indevido contra pessoa jurídica, é necessário apresentar ao julgador elementos que demonstrem uma situação em que houve a violação da honra objetiva da pessoa jurídica, bem como a extensão dos danos sofridos. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há a omissão indicada no acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois destinam-se exclusivamente a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Em relação ao dano moral decorrente de protesto indevido contra pessoa jurídica, é necessário apresentar ao julgador elementos que demonstrem uma situação em que houve a violação da honra objetiva da pessoa jurídica, bem como a extensão dos danos sofridos. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há a omissão indicada no acórdão.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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