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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710177082APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. CABERIA AO EMBARGADO O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCAI DE PROVAS CONTUNDENTES E INEQUÍVOCAS DE SEU SUPOSTO PREJUÍZO MATERIAL, A FIM DE ALCANÇAR A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AOS LAUDOS IMOBILIÁRIOS ACOSTADOS. LAUDOS EMITIDOS POR IMOBILIÁRIAS DE RENOME DESTA CAPITAL. ALTO PARA OS PADRÕES IMOBILIÁRIOS. FALTA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA PREFIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. II - RECURSO DO AUTOR. CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. DATA EM QUE FORAM ENTREGUES AS CHAVES, E NÃO A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APRECIAÇÃO DE MANEIRA CLARA. LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ANÁLISE CORRETA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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