TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710185375APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 4. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de supostos negócios jurídicos realizados sem qualquer amparo legal e sem autorização da efetiva permissionária evidencia o esbulho, notificado aos apelantes mediante notificação extrajudicial não atendida. 5. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse. 7. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 8. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 4. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de supostos negócios jurídicos realizados sem qualquer amparo legal e sem autorização da efetiva permissionária evidencia o esbulho, notificado aos apelantes mediante notificação extrajudicial não atendida. 5. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse. 7. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 8. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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