TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710191084APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Muito embora o benefício da gratuidade de justiça possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua concessão em sede de apelação não teria o condão de suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em sentença, porquanto a sua concessão gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da prolação da decisão que concede o benefício. 3. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Muito embora o benefício da gratuidade de justiça possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua concessão em sede de apelação não teria o condão de suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em sentença, porquanto a sua concessão gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da prolação da decisão que concede o benefício. 3. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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