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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710222408APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO PROVADO NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/1973, sendo restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido,não se prestando, assim, a inverter o resultado do julgamento. 2 - Assim, não se acolhem Embargos de Declaração se a parte utiliza o recurso para rediscutir a prova dos autos e trazer documento que não juntou na Instância a quo, embora pudesse fazê-lo. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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