PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO DESPACHO DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZÕES EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA JULGADOS PREJUDICADOS. 1.A nulidade do processo, por constituir matéria de ordem pública, não se encontra submetida aos efeitos da preclusão e pode ser arguida e examinada a qualquer tempo, inclusive em Embargos de Declaração. 2.Verificado que a parte ré formulou pedido expresso de que as intimações fossem realizadas em nome de determinado causídico, mostra-se nula de pleno direito a intimação realizada em nome de advogado diverso do que foi indicado nos autos. 3. Embargos de Declaração opostos pelo réu conhecidos e providos. Nulidade processual reconhecida. Acórdão declarado nulo. Embargos de Declaração opostos pelos autores julgados prejudicados.