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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710262887APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 21, DO CPC. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES MANTIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. No esteio da jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022-PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Verificado que no julgamento da apelação não houve apreciação do pedido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos declaratórios para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. 3.Revela-se adequada e proporcional a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 20, §3º, do CPC. 4. Ressalvado novo entendimento adotado quanto ao termo final dos juros de mora, os embargos declaratórios não são a via adequada para rediscussão da matéria. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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