TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710269880APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A análise do v. acórdão não revela a existência de nenhum vício. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento e oposição do presente recurso, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. Quanto ao pedido de presquestionamento, segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A análise do v. acórdão não revela a existência de nenhum vício. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento e oposição do presente recurso, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. Quanto ao pedido de presquestionamento, segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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