TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710289207APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS TERCEIROS AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS TERCEIROS AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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