TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710294854APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DE LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte suscita, pela primeira vez nos autos, tese defensiva ao acolhimento do pedido de lucros cessantes e evoca os arts. 402 do CCB e 396, 401, 421 e 722 do CPC, para fins de prequestionamento. Não havia necessidade de o acórdão embargado se manifestar sobre questão não ventilada no momento oportuno. De toda forma, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, a Turma se manifesta no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. Assim, não é necessária a apresentação de contrato de aluguel contemporâneo à previsão de entrega do imóvel, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DE LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte suscita, pela primeira vez nos autos, tese defensiva ao acolhimento do pedido de lucros cessantes e evoca os arts. 402 do CCB e 396, 401, 421 e 722 do CPC, para fins de prequestionamento. Não havia necessidade de o acórdão embargado se manifestar sobre questão não ventilada no momento oportuno. De toda forma, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, a Turma se manifesta no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. Assim, não é necessária a apresentação de contrato de aluguel contemporâneo à previsão de entrega do imóvel, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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