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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710297410APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados além das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Adespeito do embargante se esmerar em fazer crer que os argumentos lançados configuram vício apto a ensejar o cabimento dos embargos declaratórios, a verdade é que estes não passam de manifestação de insurgência no que tange à inteligência eleita. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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