TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710316499APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTE RÉ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Havendo erro material no julgado, este pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 463, II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso da ré conhecido, mas rejeitado. Recurso dos autores conhecido e provido, para corrigir o erro material na fundamentação do acórdão, mantendo íntegros os demais termos do julgado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTE RÉ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Havendo erro material no julgado, este pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 463, II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso da ré conhecido, mas rejeitado. Recurso dos autores conhecido e provido, para corrigir o erro material na fundamentação do acórdão, mantendo íntegros os demais termos do julgado.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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