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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710324822APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando que o voto alterou a data do termo final da cláusula penal para a data da entrega das chaves, o dispositivo restou contraditório ao não reconhecer parcial provimento do apelo do autor. Reconhecido o vício, acolhido os embargos. 3. Recurso do autor conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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