EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA PROVIDO PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVO EXPRESSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - A embargante defende a ocorrência de omissão no v. acórdão quanto ao direito da seguradora em obter a transferência para si do salvado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Todavia, o recurso adesivo da autora foi provido somente para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, constando expressamente no dispositivo do acórdão embargado que a sentença foi mantida nos demais termos, dentre os quais já tinha expressamente decidido que, no caso de perda total do veículo, a contratante deve efetuar a transferência do salvado à seguradora, livre de quaisquer ônus ou gravames sob pena de configurar enriquecimento ilícito de sua parte. 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.