TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710337286APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam para reexaminar a causa, ainda que com o intuito de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam para reexaminar a causa, ainda que com o intuito de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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