TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710337333APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SOLUCIONADAS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Por não ter demonstrado fato extintivo do direito dos autores, qual seja, a inequívoca ciência acerca do pagamento da comissão de corretagem na data de contratação, mostra-se abusiva a transferência a eles desse encargo, ante o descumprimento do dever de informação, consoante tese fixada no julgamento do recurso repetitivo (REsp nº 1599511/SP) do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadequado, em sede de embargos de declaração, rediscutir matérias com argumentos já afastados pelo Colegiado, por força do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SOLUCIONADAS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Por não ter demonstrado fato extintivo do direito dos autores, qual seja, a inequívoca ciência acerca do pagamento da comissão de corretagem na data de contratação, mostra-se abusiva a transferência a eles desse encargo, ante o descumprimento do dever de informação, consoante tese fixada no julgamento do recurso repetitivo (REsp nº 1599511/SP) do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadequado, em sede de embargos de declaração, rediscutir matérias com argumentos já afastados pelo Colegiado, por força do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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