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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710349990APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS 1) Constatada omissão sobre matéria da qual o Tribunal deveria ter se pronunciado, devem os embargos ser providos para suprir a omissão. 2) Tendo a parte autora, com a alteração a extinção do feito, decaído de seus pedidos, devem ser invertidos e fixados honorários de sucumbência à parte vencedora. 3) Nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstância da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio, representando R$500,00(quinhentos reais) verba justa. 4) Embargos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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